lista de Ordenação Final – homologada

Formulario_de_Candidatura- BRITO

Concurso para regularização extraordinária no âmbito da lei nº 112/2017 de 29 de Dezembro.

Junta de Freguesia de Brito

Aviso

Contratação por tempo indeterminado

 Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, torna-se público que, na sequência das deliberações da Junta de Freguesia de 10 de janeiro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Brito (jfbrito.pt), procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, para ocupação do posto de trabalho abaixo indicado, conforme caracterização no mapa de pessoal:

Assistente Operacional- 1 Posto de trabalho.

1)Local de trabalho: As funções do posto de trabalho mencionado serão exercidas na Freguesia de Brito.

 2) Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal para 2018: Realizar funções de natureza executiva, de carácter manual, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia. Responsabilizar-se por equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização. Realizar outras tarefas diretamente relacionadas com a função e de apoio na secretaria da junta de freguesia.

3) Posição Remuneratória: Posição 1, nível 1, da carreira e categoria de assistente operacional, a que corresponde o vencimento mensal de 580€, determinada em função do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro,

  1. Âmbito do recrutamento:

4.1. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, podem ser opositores aos procedimentos concursais as pessoas que exerçam ou tenham exercido as funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem vínculo jurídico adequado e reconhecido pela junta de freguesia de Brito.

5)Requisitos de admissão:

5.1.Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:

  1. a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
  2. b) 18 anos de idade completos;
  3. c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
  4. d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
  5. e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5) Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória.

6) Forma e prazo de apresentação da candidatura: As candidaturas têm de ser apresentadas em formulário tipo, nos termos do artigo 51º da Portaria nº 83-A/2009, que se encontra disponível na secretaria da junta de freguesia e na  página eletrónica  da Junta de Freguesia (jfbrito.pt), as quais poderão ser entregues preferencialmente por correio eletrónico para  geral@jfbrito.pt , podendo também ser apresentadas em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado com aviso de receção, dirigido a  Junta de Freguesia de Brito, Rua de Santa Helena , nº 32 – 4805 – 030 Brito , no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.

7)Documentação exigida:

7.1. O requerimento de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

  1. a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias.
  2. Curriculum vitae atualizado, datado e assinado;
  3. Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.

8) Métodos de Seleção : De acordo com o n.º 6 do artigo 10.º da Lei, será aplicado apenas o método de avaliação curricular.

9) A ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação final será facultada ao candidato sempre que solicitada.

10) A publicitação do resultado final será afixada em local visível e público do edifício da Junta de Freguesia e disponibilizadas na respetiva página eletrónica.

11) Composição do Júri:

Presidente: Francisco Alberto Antunes Ferreira Ribeiro – Presidente da Assembleia de Freguesia,

Vogais Efetivos – Catarina Xavier Marques Silva Pereira – Psicóloga e 1ª secretaria da Assembleia de Freguesia e António Jorge Martins Mendes da Silva – Administrativo e membro da Assembleia de Freguesia.

Vogais suplentes: Ana Filipa Mendes Barbosa – Membro da Assembleia de Freguesia e Sofia Beatriz Rodrigues Faria e para substituto do 2º Vogal efetivo – Sónia Andreia Ribeiro Fernandes.

 

A Junta de Freguesia, 17 de Abril de 2018.

A Presidente da Junta de Freguesia,

(Maria de Fátima Saldanha Cardoso).